No total, essa quantia varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. Com o pagamento da guia em dia, o empreendedor tem direito à maioria dos benefícios que a Previdência oferece, como aposentadoria por idade, pensão por morte, salário maternidade, auxílio doença e auxílio maternidade. A guia mensal funciona, então, para prevenção de qualquer problema que o empreendedor possa ter. Os benefícios previdenciários seguem a legislação vigente da Previdência Social. No caso do salário maternidade, por exemplo, há uma carência de dez meses.

MEI: vantagens e desvantagens de ser Microempreendedor Individual

Existe alguns critérios para um empreendedor se tornar um MEI. O segundo critério é não possuir sócios e nem participar de outra empresa como sócio. O terceiro critério é trabalhar sozinho ou possuir no máximo um empregado (no caso de afastamento legal do empregado o MEI poderá contratar outro temporariamente). Com o cadastro, a empresa passa a ter CNPJ, além de obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. A maior parte dos novos CNPJ criados em 2021 são de MEIs, que representam 80% do total das empresas abertas no país, segundo dados da Serasa Experian. A escolha da atividade econômica para o MEI deve ser feita com base naquilo que a pessoa já faz ou pretende fazer.

Para conferir se ela está ok basta acessar o site do Sintegra. Existe uma opção caso os endereços sejam o mesmo sem que você precise preencher tudo novamente. Ao prosseguir, abrirá um formulário para preenchimento de todos os dados cadastrais.

Na sequência, autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor e preencha as informações solicitadas, incluindo seus dados pessoais, telefone celular, nome da empresa, atividades que irá realizar e endereço. O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica ou física, dependendo das exigências do cliente e da localidade onde o negócio está registrado. Para emitir uma nota fiscal eletrônica, é necessário solicitar à prefeitura a autorização para a emissão, por meio de um cadastro no sistema municipal de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Já para emitir nota fiscal física, é preciso adquirir um talão em uma gráfica autorizada, após obter a autorização da prefeitura.

Para decidir se as vantagens de ser MEI valem a pena, é necessário que você estude bem as suas necessidades e se os benefícios que a categoria entrega vão supri-las. Aqui no iDinheiro, já detalhamos os motivos pelos quais há restrições para que o MEI tenha sócios e quais as saídas nesse caso. Com isso, caso o empreendimento cresça e seja necessário contratar mais, é preciso mudar a categoria e sair da modalidade MEI. Se esse limite for ultrapassado, a empresa sai da categoria de Simples Nacional e precisará arcar com os custos de outra modalidade empresarial, que têm tributações mais elevadas e mais burocracia do que o MEI. Então, se a empresa na qual você é colaborador decidir interromper o vínculo contratual, você não poderá acionar este benefício, pois ele é voltado apenas a quem tem carteira assinada.

Recebo Bolsa Família: o que acontece se eu abrir um MEI?

Tornar-se um microempreendedor individual é uma decisão que envolve uma série de análises criteriosas, levando em consideração as vantagens e desvantagens do MEI. Entenda o processo de formalização, as regras e as obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEI). E então, que tal se formalizar como MEI e começar a ganhar dinheiro na sua empresa?

Portanto, é importante que  o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros. Esse termo confirma que o empreendedor(a) conhece e cumpre os requisitos legais do Estado e da Prefeitura. Como normas sanitárias, ambientais, de segurança, uso do solo e restrições para atividades em casa ou em espaços públicos. Ou seja, conforme falamos antes, a emissão de Nota Fiscal é obrigatória para vendas para empresas (pessoas jurídicas).

Em outras palavras, este valor é referente ao recolhimento de contribuição previdenciária (INSS). Além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). Todo MEI precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). E como MEI, vamos mostrar as boleto do mei principais delas aqui nos próximos tópicos.

Assim, se a empreendedora tiver começado a pagar a contribuição antes da gestação e não deixar nenhuma pendência aberta, ela estará assegurada. O próprio empreendedor pode se formalizar pela internet, no Portal Oficial do Empreendedor. Sendo um procedimento simples, rápido, gratuito e seguro. Porém, é necessário que o microempreendedor individual também conheça as regras de abertura de empresa em seu município sendo possível você ir ao Sebrae para tirar todas as suas dúvidas. Você poderá também está fazendo um de nossos cursos onde é abordado como formalizar seu negócio como microempreendedor individual. Ao informar os dados da sua conta gov.br, você precisa estar com o nível prata ou ouro (clique aqui para se cadastrar, consultar ou aumentar o nível de sua conta).

Passo – O que fazer depois do cadastro

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor. Atua profissionalmente há quase dez anos nas áreas de comunicação, produção de conteúdo e gestão de redes sociais. No iDinheiro, escreve sobre produtos e serviços financeiros para pequenos e médios negócios. Portanto, o cadastro pode oferecer mais facilidade para a prospecção de clientes e prestação de serviços, devido à segurança e credibilidade de ter um CNPJ e poder emitir notas fiscais. Essa é uma questão que está diretamente liga ao faturamento. Enquanto o MEI pode faturar até R$ 81 mil no ano, de forma proporciona, o que vai dar em média R$ 5 mil por mês.

Ele será utilizado para o registro das receitas mensais e é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples, pouco burocrático  e todo feito online. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O processo rápido e simples de abertura também é outro diferencial, pois ele facilita a vida de quem quer sair da informalidade, mesmo que a pessoa não tenha tanta familiaridade com esses procedimentos jurídicos. Esse benefício é muito importante, pois sabemos que trabalhadores autônomos podem não conseguir atingir sua meta de renda mensal, caso fiquem sem trabalhar, prejudicando as finanças.

As fiscalizações para verificação do cumprimento desses requisitos serão realizadas posteriormente por autoridades públicas. Será apurado, então, se o empreendedor atende às condições para exercer a atividade comercial informada. Os MEIs que se formalizaram antes dessa data precisam pedir a dispensa, acessando o Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Dispensa de licenciamento” e solicitar. Feito isto, deverá manifestar a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento.