Haverá aplicação de multa de 0,33% ao dia até atingir o limite de 20%. Ainda haverá correção pela taxa Selic e mais 1% a cada mês que atrasar o pagamento. A partir de 25 de mar�o de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF�DCTF – Tabelas de C�digos/Extens�es — Receita Federal (). Os prazos para a declaração do Imposto de Renda de 2024 seguem o calendário habitual estabelecido pela Receita Federal.
A forma de pagamento é definida no quadro “Parcelamento”, que fica dentro da ficha “Cálculo do Imposto”. Para fazer o pagamento à vista, basta informar o número 1 no campo “Número de cotas”. Já se a opção for pelo parcelamento, o contribuinte deve informar no mesmo campo em quantas prestações pretende pagar o imposto. Para emitir o Darf, o contribuinte deve clicar na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração e escolher o item “Darf do IRPF”. A emissão do Darf pelo próprio programa do IR, contudo, vale apenas para o pagamento da cota única ou primeira cota do imposto.
Já para quem recebeu valores de pessoa física ou do exterior abaixo do teto de isenção (R$ 1.903,98 entre janeiro e abril de 2023 e R$ 2.112 a partir de maio), não era obrigatório ter preenchido o Carnê-Leão. Para aqueles que perderam documentos fiscais, a primeira etapa é tentar recuperar cópias eletrônicas ou solicitar segundas vias. Muitos bancos, empresas e instituições financeiras oferecem acesso a esses documentos por meio de sistemas on-line. Portanto, acessar o internet banking ou entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente pode ser uma maneira eficaz de reconstruir seu arquivo fiscal necessário para a declaração. O DARF deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente à operação que gerou o lucro alvo do imposto.Ou seja, se o lucro ocorreu em maio, então no último dia útil de junho o valor referente ao imposto da operação deverá ser pago através do DARF.
Por exemplo, a venda de ações em operações comuns tem uma alíquota de 15%, enquanto operações de day trade são tributadas em 20%. Conhecer a alíquota correta é essencial para calcular o valor do imposto a ser pago. No caso das ações, o pagamento do DARF é necessário quando há lucro na venda dos papéis, com uma alíquota de 15% sobre o ganho de capital.
Em outras palavras, é a própria instituição financeira que faz o recolhimento do imposto e devolve o valor restante (depois de descontar os tributos) para a sua conta. O pagamento de Imposto de Renda por meio do DARF é exigido para a maioria dos investimentos de renda variável negociados na Bolsa de Valores. Por meio do Sicalc é possível emitir a DARF do Imposto de Renda já com o código de barras e, a partir disto, realizar o pagamento no banco de preferência. O REDARF deve ser preenchido em duas vias e entregue em uma das unidades da Receita Federal junto com alguns documentos (DARF original e documento de identificação, no caso de pessoas físicas). Para emitir o DARF, é necessário acessar o Sicalcweb site da Receita Federal.
“Recomendamos utilizar da declaração pré-preenchida, que já possui parte dos dados necessários, para cumprir a obrigação. A recuperação de documentos eletrônicos é recomendada, mas, se não for possível, orientamos que os contribuintes procurem ajuda diretamente nos Centros de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. Nesses locais, servidores da Receita Federal estão preparados para orientar sobre como proceder em casos de perda de documentação devido aos desastres naturais sofridos. Devido às recentes enchentes que afetaram 336 municípios do Rio Grande do Sul, muitos contribuintes enfrentam o desafio de lidar com a perda de documentos importantes, como comprovantes e recibos necessários para a declaração do Imposto de Renda de 2024.
Cotações
O DARF unifica o pagamento de diversos tributos ao Governo Federal, então a guia facilita o processo para o contribuinte. Com ele é garantida a regularidade fiscal perante a Receita Federal, abrangendo desde impostos sobre renda e ganhos de capital até contribuições sociais e taxas diversas. O DARF é utilizado para a arrecadação de taxas, impostos e contribuições que incidem sobre diversas operações no mercado financeiro. Se você precisa acertar as contas com o Carnê-Leão, ainda é possível preencher os rendimentos e despesas referentes ao ano anterior, mas sob incidência de multa, além dos juros calculados com base na Taxa Selic acumulada durante o período devido. Se você recebeu valores de pessoa física ou do exterior acima do teto de isenção mensal do Imposto de Renda, naturalmente colheu e pagou o Carnê-Leão ao longo do ano-base. Agora, basta importar esses dados e preencher as lacunas caso alguma informação esteja faltando.
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É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. As taxas equivalentes à Selic pagas pelo certidao contribuinte são acumuladas mensalmente a partir de 1º de julho até o mês anterior ao pagamento de cada cota. Ou seja, quanto maior for o parcelamento, maiores serão os juros pagos pelo contribuinte por cada cota. Se o imposto for parcelado, é possível realizar o pagamento por meio de débito automático. Para isso, selecione “Sim” no campo “Débito Automático” e preencha os dados requisitados na aba “Informações Bancárias”.
Poderão também realizar consultas online de comunicados, intimações e procurações, bem como, realizar download de processos e documentos. Permite visualizar a relação das últimas declarações Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) entregues e realizar algumas consultas específicas. Permite visualizar a relação das últimas declarações DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) entregues e realizar algumas consultas específicas. Permite visualizar a relação das últimas declarações DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) entregues e realizar algumas consultas específicas.
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O cálculo é realizado diretamente pelo portal e-Cac, na aba “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. Dentro do campo “Declaração” e em “Acessar Carnê-Leão”, a Receita Federal disponibiliza o preenchimento dos rendimentos mensais e a emissão da guia dentro do próprio Carnê Leão Web. Se você está chegando agora ao mercado de renda variável, é bom que conheça o que é o DARF.
Para saber qual foi o seu lucro, basta pegar o valor da venda dos investimentos e subtrair dele todos os custos (custo médio, taxa de corretagem e as taxas da Bolsa). A única exceção é para vendas de ações que somem até R$ 20 mil por mês. Nesse caso, não há imposto a pagar e, portanto, não precisa emitir o DARF. Os contribuintes também podem emitir os documentos para pagamento direto pelo programa do IRPF. Já para as pessoas físicas, o DARF é utilizado principalmente para pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre investimentos que não têm o imposto retido na fonte. Os contribuintes já podem se preparar, porque o início do período de Imposto de Renda 2024 começa amanhã.
A declaração correta do pagamento do DARF garante que o contribuinte esteja em conformidade com as obrigações fiscais e facilita o acompanhamento pela Receita Federal. Essa medida visa simplificar a administração tributária, tanto para os contribuintes quanto para a Receita Federal, evitando a necessidade de processar pagamentos de valores muito baixos. Além disso, a pendência com o fisco pode levar a restrições no CPF ou CNPJ, como a impossibilidade de emitir certidões negativas. Isso afeta suas transações financeiras e participação em licitações públicas.