Não, o curso de reciclagem só pode ser realizado após a entrega da CNH e o início do cumprimento da suspensão. Sim, é possível apresentar defesa e recursos nas instâncias administrativas e, se necessário, buscar o Judiciário. O prazo de suspensão só começa a contar após a entrega da CNH ao órgão responsável. Por isso, é fundamental realizar essa etapa para que o período seja computado corretamente. Após a aplicação da penalidade, dirigir com a CNH suspensa é infração gravíssima. Ao final do curso, o condutor deve passar por prova teórica, com aproveitamento mínimo de 70% para ser aprovado.
Quanto ao prazo, de acordo com o CTB, a Notificação de Autuação deverá ser expedida em até 30 dias, após a data do cometimento da suposta infração. Sim, se você acredita que a infração foi aplicada de maneira equivocada, isso pode ser um forte argumento na sua defesa. Uma vez apresentada a defesa, ela será analisada por um servidor do Detran.
Como o prazo de defesa e o início da penalidade dependem dessas notificações formais, qualquer atraso nesse envio impacta diretamente o calendário da suspensão. Caso seja reincidente em um período de 12 meses, a penalidade aumentará para 8 a 18 meses, exceto se o prazo estiver estipulado no artigo da infração (art. 261, § 1º – II). Desse modo, qualquer irregularidade relativa ao equipamento de bafômetro é um fator favorável em recurso. Utilizando nossa experiência e conhecimento, nós precisamos apresentar argumentação que invalide tais sinais, afim de desconsidera-los do auto de infração. As possibilidades de sucesso no recurso contra a infração de Recusa ao Bafômetro dependem de fatores individuais de cada caso.
Mas e o direito de não produzir prova contra si? A recusa é válida?
Recebeu multa, notificação de aplicação de penalidade ou instauração de processo administrativo de suspensão de sua CNH? Entre em contato com nosso time para ter mais segurança nesse momento e apresentar suas defesas necessárias. Receber uma notificação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode gerar muitas dúvidas, especialmente sobre quando começa a contar o prazo dessa penalidade. Afinal, saber o momento exato em que a suspensão inicia é essencial para evitar complicações e planejar a regularização da sua habilitação. Caso a defesa prévia não seja aceita, o motorista pode recorrer à JARI dentro do prazo estipulado.
Detran / CTB:
Ele começa na data fixada pela autoridade de trânsito na notificação de aplicação da penalidade, após o encerramento do processo administrativo. Nesse caso, o condutor precisa entregar sua defesa ao órgão autuador no prazo mínimo de 30 dias após a data da notificação. A intenção da defesa prévia é anular a autuação antes que se aplique a multa, encontrando erros materiais na multa.
Em grande parte dos casos, especialmente quando a suspensão é decorrente de infrações graves ou por acúmulo de pontos, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem para condutores infratores. Muitos condutores acreditam que a suspensão da CNH entra em vigor automaticamente após a infração, mas não é assim que funciona. Existem diversos fatores que podem atrasar o início do cumprimento da penalidade, e entender esses elementos é fundamental para evitar surpresas e manter sua situação regularizada. Desta maneira, seja suspensão por pontos ou não, é extremamente recomendada a análise de um especialista em direito de trânsito, principalmente de um especialista experiente em recursos de multas bem-sucedidos.
Se houver necessidade de recurso, isso deve ser feito dentro de um prazo específico, que também estará indicado na notificação. O processo deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Detran, garantindo transparência e a oportunidade de defesa ao condutor. Os prazos podem ser esclarecidos na notificação recebida ou consultando diretamente o site do Detran. Além disso, alguns departamentos de trânsito possuem aplicativos que facilitam o acompanhamento de prazos e processos, ajudando os motoristas a se manterem informados sobre suas situações.
Veja como identificar fraudes, usar o QR Code, consultar online e evitar problemas legais. Após a reativação, a CNH volta a ter validade normal e o condutor pode voltar a dirigir legalmente. Quando o condutor atinge o limite de pontos permitido na CNH dentro de um período de 12 meses, ele pode ser penalizado com a suspensão por pontuação. O primeiro fator a ser analisado é se houve envolvimento em acidente de trânsito. Tudo isso permite ao Especialista reconher qual a melhor estratégia de defesa para você, evitando a perda de tempo, de dinheiro, e evitando a perda da tão valiosa oportunidade de recurso.
Somente após o término do prazo de suspensão e da aprovação no curso é que o direito de dirigir é restabelecido. A suspensão da CNH é uma penalidade temporária, com prazo determinado, após o qual o motorista pode retomar o direito de dirigir, desde que tenha cumprido o curso de cnh original reciclagem. Caso não assine o auto de infração, você receberá uma notificação de autuação na sua residência. O prazo para recurso é de 30 dias após o recebimento dessa notificação. Mas se você assinou o auto de infração, o prazo de recurso também é de 30 dias e começa a contar a partir de então.
Como saber se minha CNH está suspensa
O envolvimento em acidente de trânsito é um fator desfavorável, se comparado a abordagem em uma blitz da Lei Seca de rotina, que é um fator favorável. A maneira de obter o cancelamento destas penalidades é através de recurso e é sobre este assunto que falaremos agora. São R$ 2.934,70 de multa, imposta ao proprietário do veículo, 07 pontos no prontuário e suspensão de 12 meses da CNH do condutor abordado. A cassação ocorre, por exemplo, quando o condutor dirige com a CNH suspensa ou é reincidente em infrações gravíssimas.
Os documentos necessários para a defesa podem variar de acordo com o caso, mas alguns itens são comuns e fundamentais. Nova lei exige exame toxicológico para todas as categorias da CNH. Mesmo após cumprir o prazo, confirme no sistema do Detran se sua CNH já foi efetivamente reativada. Muitos condutores acabam dirigindo achando que já estão regularizados, mas ainda constam como suspensos — o que pode gerar nova penalidade. Novamente, cabe ao órgão de trânsito fixar a duração da penalidade, levando em consideração fatores agravantes ou atenuantes. Caso a defesa não seja aceita (ou nem apresentada), o órgão emite a NIP, comunicando a decisão de aplicar a suspensão da CNH.
A notificação é peça fundamental no processo de suspensão da CNH. Ela deve ser feita por meio físico (carta registrada) ou eletrônico, nos estados em que o condutor aderiu ao sistema de notificação eletrônica (SNE). No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. – Notificação de Penalidade é aquele documento recebido via Correios ou outra empresa qualquer e que informa ao proprietário que seu veículo que a autuação se transformou em penalidade.