A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, deverá ser feita por medida provisória, mas o governo ainda não deu um prazo para editá-la. Permitida por lei desde 2018, a atividade ainda não foi regulamentada e, portanto, não é taxada de forma devida. De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma legislação que defina os parâmetros das apostas de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado.

“A melhor forma de evitar acorrupção é regular as atividades que a incentivam”, argumenta. “As empresasque fornecem serviços de apostas precisam de regras claras, inclusive paraevitar abusos”. A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira, por 292 votos a 114, projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas e cassinos on-line e passa a cobrar impostos sobre essas empresas e sobre os ganhos dos apostadores. “Originalmente, a legislação brasileira tratava todos de maneira igual. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa”, diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário. “A propaganda ou divulgação, portanto, não pode ser confundida com a conduta de explorar o jogo de azar, com ela não se confunde. Ainda segundo ele, “nesse caso, portanto, mais uma vez, a legislação específica seria o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e não o Código Penal.

A maior parte atua a partir de países como Curaçao, noCaribe, e Malta, no Mediterrâneo. Estima-se que operem no Brasil, nestemomento, mais de 500 sites de apostas. O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou, em dezembro, a lei que regulamenta as apostas, incluindo as esportivas, e concede autorização para a operação de cassinos online, algo comemorado pelo mercado. O projeto estabeleceu os impostos sobre os prêmios, estipulando as regras para a publicidade do setor, seguindo conceitos do CONAR. Para Maiolini, os dois projetos andam lado a lado no objetivo de tornar o mercado das apostas on-line, independentemente da natureza, mais transparente.

Jogo Online – A lei federal proíbe cassinos online e sites de apostas, refletindo preocupações de segurança em relação ao jogo na internet. “É preciso saber como será a tributação dos prêmios dados aos apostadores que ganham, assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão autorização para funcionar no Brasil”, diz Jantalia. As novas regras também proíbem menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre o resultado dos jogos de apostar. — Para que o licenciamento seja aprovado, as empresas têm que cumprir alguns requisitos, como ter uma pessoa jurídica no Brasil que as represente.

Estamos tratando com cautela, esperando que a legislação não venha com medidas que vão impedir o bom funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é que o Brasil siga os bons exemplos que existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga. “No entanto, existe uma lei de 2018 (Lei nº 13.756) permitindo a prática de apostas esportivas, assinado pelo ex-presidente Michael Temer e aprovado pela Câmara dos Deputados, mas sem sanção do presidente da República, que tem até o dia 12 de dezembro para sancionar a lei”, diz o Decon-CE. Quanto mais ele subir, mais o apostador ganha, porém o jogador precisa “prever” quando o foguete vai parar. Caso o usuário não saia da aposta antes de o foguete parar, perde o valor apostado.

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Ou seja, funcionam apenas através de sites, hospedados em domínios de redes internacionais, e seguem a legislação do país de origem. Para o chefe de operações Fellipe Fraga, a regulamentação deve ajudar a afastar o ar de ilegalidade que ronda o mercado. São corriqueiras as propagandas que passam a impressão de que as apostas são um meio de enriquecimento. Têm circulado nas redes sociais postagens patrocinadas, de diversas casas de apostas, que imitam telejornais reais para dar notícias falsas.

Em outubro, o presidente Jair Bolsonaro declarou que há um decreto“maduro” e “bastante avançado”. “Esta matéria não está madura e a justificativa da necessidade de regulamentar os jogos, uma prática que já existe, não é suficiente para não evoluirmos o texto em fevereiro”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO). Não é só porque alguém vende no Brasil que devemos legalizar”, disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ).

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O Ministério da Fazenda pretende responsabilizar plataformas, mídias e influenciadores que desrespeitem as regras de propaganda e publicidade para as apostas de alíquota fixa, as apostas esportivas e os cassinos online. A ação, da Polícia Civil, teve como objetivo cumprir mandados de prisão temporária e de busca e apreensão contra investigados por envolvimento em jogos de azar na internet, conhecidos como “Jogo do Tigrinho” (Tiger Fortune). De acordo com a PC, o grupo movimentou mais de R$ 20 milhões e é suspeito de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

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Em suma, os influenciadores se encarregavam de fazer promoções, rifas e dar dicas sobre os jogos, angariando novos participantes. Em relação às dúvidas que surgem sobre a confiabilidade do mercado, o deputado afirma que é necessário criar um órgão que fiscalize o setor. Como o projeto dobra a pena, a punição vai de 4 a 12 anos de reclusão para quem praticar os crimes, fora a multa a ser determinada no processo judicial.

O conjunto de regras que vai orientar a atuação desses agentes também deve ser estabelecido pelo Ministério Público. “São necessárias regras de prevenção à lavagem de dinheiro que precisarão observar uma disciplina específica do setor, e até procedimentos de autoexclusão que visam permitir que o apostador voluntariamente se autoproíba de jogar porque ele se considera viciado.” O que o governo brasileiro avalia agora é a edição de uma Medida Provisória que consiga suprir a lacuna existente hoje, que é a falta de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Nessa categoria, o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais.

Outros que não foram alvos da primeira fase da operação “Truque de mestre” seguem divulgando as plataformas, no máximo com a inserção de um emoji “+18”. “Todos os jogos seriam passíveis de controle, de transparência, de serem auditados e, assim, Estrela bet de haver uma segurança quanto à integridade do resultado”, diz. “A rigor, a Constituição não proíbe o jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que não deixa de ser um jogo de azar”, acrescenta.