Como o próprio parágrafo já aponta, as locações desses outros tipos de imóveis ficam a critério de legislações específicas ou do Código Civil, fazendo com que o escopo da Lei do Inquilinato seja bastante definido. Aqui na Mellro a gente já falou várias vezes sobre a importância de um contrato. E caso você ainda tenha dúvidas sobre como funciona o aluguel de imóveis pode contar com o auxílio da maior plataforma de moradia do país com mais de R$50 bilhões de ativos em gestão.

Desse modo, nem na Lei do Inquilinato e nem em outras legislações existe esse valor de aumento determinado. Ele mede a variação do custo de vida médio de determinadas famílias e quais faixas etárias de renda têm maior impacto às variações de preços. O IGP-M é calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e leva em consideração a inflação do varejo, itens de alimentação e saúde, produtos agrícolas, transporte e custo da construção (materiais e mão de obra), por exemplo.

A multa de rescisão do contrato de aluguel é uma das exigências da Lei do Inquilinato. Se não houver aviso de saída em até trinta dias por conta do locatário, ficará ativo por tempo indeterminado no imóvel. Desse modo, o pagamento de uma indenização pode ser necessário, fora dessas situações acima, caso o locador ainda opte por encerrar o contrato. Vamos supor um contrato de aluguel de 30 meses a um valor mensal de R$ 1.000 e o locatário decidiu sair depois de 10 meses morando no imóvel, ou seja, faltam 20 meses para o fim do contrato.

Quais são as garantias locatícias em um contrato de locação?

Ou seja, para se alugar um imóvel é preciso se adequar às condições dessa legislação — e tanto o proprietário quanto o inquilino devem estar cientes de seus direitos e direitos. Desse modo, por mais que o reajuste do aluguel seja uma situação delicada, ela acontecerá e sua correção será de acordo com o determinado em contrato. Na maioria das vezes, é feita de acordo com algum índice econômico de mercado, como o IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) ou IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Em que situações o locador paga multa para o locatário?

Os deveres do locador dentro de uma relação de aluguel de um imóvel urbano estão expostos no artigo 22 da Lei do Inquilinato, que apresenta um rol de dez obrigações que o locador tem em relação ao locatário contrato de trabalho e o imóvel alugado. O contrato de locação pode ocorrer por tempo determinado, isto é, o locador e o locatário podem combinar que o imóvel será alugado por um período definido de tempo. Após esse período, o contrato expira e as relações jurídicas entre as partes se encerram.

É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador – e por isso é fundamental entender seu conteúdo antes de assinar um contrato de locação. Para auxiliar melhor você nesse processo de quebra de contrato de aluguel, preparamos um vídeo onde exploramos as principais dicas práticas para redigir cláusulas de rescisão em contratos de aluguel. Os documentos necessários para uma quebra de contrato de aluguel residencial pelo locador dependem muito da própria política da imobiliária. Entretanto, os citados acima são considerados essenciais, pois eles irão garantir que nenhuma das partes saia prejudicada, trazendo maior contento no final deste pacto. A multa por quebra de contrato de aluguel é estabelecida ainda durante a elaboração do contrato e precisa ser paga pela parte desistente.

Rescisão de contrato de aluguel sem aviso prévio

Dessa forma, em casos de inadimplência, o prazo para despejar o inquilino agora é de 30 dias. Mas, quando o contrato não tem garantia, esse prazo muda para no máximo 15 dias. Caso haja algum dano ao imóvel, o proprietário tem o direito de utilizar parte ou a totalidade do valor da caução para repará-lo, devendo, no entanto, comprovar a necessidade dessas despesas.

Quando é necessário sair do imóvel ou solicitar a sua devolução, é importante entender o que é permitido por lei e quais as consequências de uma quebra de contrato de aluguel. Além disso, segundo o Art. 8, se o imóvel for alienado durante a locação, ou seja, vendido por financiamento imobiliário, o comprador poderá denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias para a desocupação. Exceto “se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula de imóvel. Imobiliária digital líder em aluguéis residenciais no Brasil, o QuintoAndar, por exemplo, tem por padrão estabelecer um contrato de aluguel de 30 meses.

O primeiro passo é a formalização de uma notificação extrajudicial para que o inquilino quite o débito pendente ou desocupe o imóvel dentro de um prazo determinado. Diante da falta de pagamento, a Lei do Inquilinato fornece um método específico para o locador iniciar o processo legal de despejo. As disposições desta lei desempenham um papel fundamental em como proprietários e inquilinos devem proceder em casos de término do aluguel.

A Lei do Inquilinato estabelece uma série de parâmetros que caracterizam os contratos de locação de forma bastante particular. Como a maior parte das relações jurídicas entre pessoas, a locação de imóveis é, na maioria das vezes, regida por meio de contratos. No entanto, a depender do prazo em que esse pedido de rescisão é feito, o locatário pode ter que pagar uma multa proporcional. Assim, o valor do reajuste vai de acordo com o índice econômico estabelecido em contrato. O índice leva em consideração inúmeras variáveis do mercado, como comentado anteriormente.

Quanto ao proprietário, este não pode pedir a devolução do imóvel antes do tempo estabelecido no contrato, exceto quando a lei autoriza. Pois, caso alegue um motivo previsto na legislação e ficar comprovado que a causa foi outra, legalmente não prevista, deverá indenizar o inquilino. Assim, há uma prestação ligada a uma contraprestação, e é desta relação que decorrem os direitos e obrigações do locador e do locatário.

Com a forte alta desse indicador desde março de 2020, o QuintoAndar passou a adotar o IPCA para estabelecer os reajustes de aluguel. Sendo que, no período em que você estiver no imóvel, eventuais multas e punições relacionadas ao descumprimento dessas regras recairão sobre você, uma vez que é a pessoa que está ocupando o imóvel naquele momento. De acordo com o texto da Lei do Inquilinato, esses imóveis são “regulados pelo Código Civil e por outras leis especiais”.